Termos e Condições de Utilização
Índice
1. Informação geral e identificação
2. Definições
3. Descrição da plataforma e serviços
4. Processo de reserva
5. Preços e pagamentos
6. Estrutura de avença para operadoras
7. Aluguer de viaturas — condições
8. Levantamento da viatura
9. Cancelamento, desistência e reembolso
10. Não comparência
11. Modificações de reserva
12. Seguro — Sincera Insurance
13. Programa de afiliados
14. Área de operadoras (B2B)
15. Garantia de preço
16. Reclamações e queixas
17. Responsabilidade
18. Propriedade intelectual
19. Protecção de dados (RGPD)
20. Alterações aos Termos e Condições
21. Lei aplicável e jurisdição
1. Informação geral e identificação
A plataforma getyourrentalcar.com (doravante — a “Plataforma” ou “nós”) é operada pela [NOME DA SOCIEDADE], Lda., uma sociedade de responsabilidade limitada constituída ao abrigo da lei portuguesa, com sede em [MORADA COMPLETA], Madeira, Portugal, com o número de identificação de pessoa colectiva [NIF], registada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal sob o número [NÚMERO DE REGISTO].
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os titulares da Plataforma são:• [Nome do sócio 1] — 50% do capital social• [Nome do sócio 2] — 50% do capital social
Contacto: info@getyourrentalcar.com | +351 [NÚMERO]
1.1. A Plataforma actua como intermediária tecnológica entre o utilizador final (turista ou arrendatário) e as empresas de aluguer de viaturas (operadoras) registadas no seu sistema. A Plataforma não é proprietária de nenhuma frota de viaturas nem presta directamente serviços de aluguer.
1.2. Ao utilizar a Plataforma, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponíveis no website.
1.3. Se não concordar com os presentes Termos e Condições, não deve utilizar a Plataforma nem efectuar qualquer reserva através da mesma.
2. Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
Plataforma | O website getyourrentalcar.com e todas as suas funcionalidades, incluindo o motor de pesquisa, sistema de reservas e área de utilizador. |
Utilizador / Cliente | Qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize a Plataforma para pesquisar, comparar ou efectuar reservas de aluguer de viaturas. |
Operadora | Empresa de aluguer de viaturas registada na Plataforma como parceira, que disponibiliza a sua frota para reserva através do sistema. |
Reserva | O acordo celebrado entre o Utilizador e a Operadora, facilitado pela Plataforma, para o aluguer de uma viatura por um período determinado. |
Comprovativo | Documento de confirmação enviado por email após conclusão do processo de reserva, contendo todos os detalhes do aluguer. |
Avença | Valor mensal pago pela Operadora à Plataforma pela listagem, promoção e acesso ao sistema de reservas. |
Comissão | Percentagem do valor de reserva retida pela Plataforma como remuneração pelo serviço de intermediação. |
Seguro Full Coverage | Produto de seguro disponibilizado pela Sincera Insurance através da Plataforma, cobrindo danos, roubo, pneus e vidros. |
Voucher | Código de desconto aplicado no checkout com validade e condições definidas pela Plataforma. |
Afiliado | Entidade ou pessoa singular que promove a Plataforma e recebe comissão por cada reserva concluída gerada através do seu link. |
Período de aluguer | O intervalo de tempo compreendido entre a hora de levantamento e a hora de devolução da viatura, conforme indicado no Comprovativo. |
Depósito de segurança | Montante bloqueado no cartão de crédito do condutor principal pela Operadora no momento do levantamento, como garantia de danos. |
3. Descrição da plataforma e serviços
3.1. A Plataforma getyourrentalcar.com é o primeiro marketplace dedicado exclusivamente ao aluguer de viaturas na Madeira, agregando operadoras locais num único ponto de pesquisa, comparação e reserva.
3.2. Os serviços prestados pela Plataforma incluem:
- Motor de pesquisa e comparação de viaturas disponíveis por localização, datas, categoria e preço
- Sistema de reserva online com pagamento seguro via Stripe
- Comparação side-by-side de até 3 viaturas em simultâneo
- Disponibilização de produto de seguro Full Coverage através da Sincera Insurance
- Área privada de gestão de reservas para o utilizador
- Painel de gestão de frota e reservas para operadoras parceiras
- Programa de afiliados para hotéis, quintas e blogs de viagem
- Páginas de informação turística sobre condução na Madeira
3.3. A Plataforma actua exclusivamente como intermediária tecnológica. O contrato de aluguer é celebrado directamente entre o Utilizador e a Operadora. A Plataforma não é parte do contrato de aluguer nem assume responsabilidade pelas condições do veículo, pelos serviços prestados pela Operadora ou pelos danos decorrentes do aluguer.
3.4. A Plataforma não possui frota própria de viaturas, não emprega condutores e não realiza operações de aluguer.
4. Processo de reserva
4.1. Para efectuar uma reserva, o Utilizador deve:
- Introduzir a localização de levantamento e devolução, datas e horas
- Seleccionar a viatura pretendida entre os resultados disponíveis
- Verificar as condições de aluguer da Operadora seleccionada
- Preencher os dados do condutor principal
- Seleccionar eventuais extras ou seguro
- Efectuar o pagamento online
4.2. A reserva não garante uma marca ou modelo específico de viatura, mas sim a categoria seleccionada, salvo indicação expressa em contrário pela Operadora. Se a categoria reservada não estiver disponível, a Operadora deverá fornecer uma viatura de categoria igual ou superior.
4.3. As imagens das viaturas apresentadas na Plataforma são meramente ilustrativas. A viatura efectivamente disponibilizada no levantamento pode diferir da imagem apresentada.
4.4. O Acordo de reserva considera-se concluído quando a Plataforma enviar o Comprovativo por email, confirmando a disponibilidade da viatura junto da Operadora. Este processo pode demorar até 24 horas.
4.5. Se a viatura seleccionada não estiver disponível, a Plataforma contactará o Utilizador para propor alternativas. Se não existirem alternativas aceitáveis, a reserva será cancelada e o montante pago reembolsado integralmente.
IMPORTANTE: O Utilizador é responsável por verificar todas as condições de aluguer da Operadora antes de confirmar a reserva, incluindo requisitos de idade, documentos necessários, métodos de pagamento aceites e montante do depósito de segurança. |
5. Preços e pagamentos
5.1. O preço total apresentado na Plataforma antes do pagamento inclui todos os componentes do serviço de intermediação prestado pela Plataforma. Eventuais extras ou depósito de segurança são cobrados directamente pela Operadora no momento do levantamento.
5.2. Os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Stripe. Os métodos de pagamento aceites incluem cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e American Express, e outros métodos disponibilizados pelo Stripe.
5.3. O preço é apresentado em Euros (EUR). A Plataforma não se responsabiliza por taxas de câmbio ou comissões bancárias aplicadas pelo banco do Utilizador.
5.4. A Plataforma retém uma comissão de 10% sobre o valor de cada reserva concluída, a título de remuneração pelo serviço de intermediação. Este valor está já incorporado no preço apresentado ao Utilizador.
5.5. Vouchers de desconto: durante o período de lançamento (primeiros 60 dias), a Plataforma poderá disponibilizar vouchers de 10% de desconto. O custo do desconto é partilhado em partes iguais entre a Plataforma e a Operadora. Os vouchers têm validade limitada e são de uso único por reserva.
6. Estrutura de avença para operadoras
6.1. As Operadoras registadas na Plataforma estão sujeitas ao pagamento de uma avença mensal pelo serviço de listagem, promoção e acesso ao sistema de reservas, de acordo com a seguinte estrutura:
Período | Valor mensal | Descrição |
Mês 1 ao Mês 3 | €0,00 (gratuito) | Período de integração gratuita. A Operadora configura a sua frota, disponibilidade e condições de aluguer. |
Mês 4 | €34,00 | Período de transição ao meio preço. A Operadora já recebe reservas e tem dados de desempenho. |
Mês 5 em diante | €68,00 | Avença mensal completa. Inclui listagem permanente, promoção digital e acesso total ao sistema. |
6.2. A avença é cobrada automaticamente no início de cada mês através do método de pagamento registado pela Operadora no momento da adesão. Em caso de falha no pagamento, a Plataforma reserva-se o direito de suspender temporariamente a listagem da Operadora até regularização do pagamento em falta.
6.3. A Plataforma reserva-se o direito de rever os valores de avença com um pré-aviso mínimo de 60 dias por email. As avenças em vigor no momento da notificação mantêm-se até ao final do período faturado.
6.4. A avença não garante um número mínimo de reservas. Constitui a remuneração pelo serviço de listagem, visibilidade e acesso à infraestrutura tecnológica da Plataforma.
7. Aluguer de viaturas — condições
7.1. Cada Operadora define as suas próprias condições de aluguer, incluindo requisitos de idade do condutor, documentos exigidos, métodos de pagamento aceites, política de combustível e montante do depósito de segurança. Estas condições estão disponíveis na ficha de cada viatura na Plataforma.
7.2. O Utilizador é responsável por verificar e cumprir as condições de aluguer da Operadora seleccionada. A Plataforma não se responsabiliza por recusas de levantamento decorrentes do não cumprimento dessas condições.
7.3. Requisitos mínimos gerais — embora possam variar por Operadora:
- Carta de condução válida no país de emissão e reconhecida em Portugal
- Carta de condução com pelo menos 1 a 3 anos de antiguidade (variável por Operadora)
- Idade mínima geralmente entre 21 e 25 anos (variável por Operadora)
- Cartão de crédito válido em nome do condutor principal para depósito de segurança
- Documento de identificação válido (passaporte ou cartão de cidadão)
7.4. O depósito de segurança é bloqueado directamente pela Operadora no cartão de crédito do condutor no momento do levantamento. O montante varia por Operadora e categoria de viatura e não é cobrado pela Plataforma.
7.5. A Plataforma disponibiliza as condições de cada Operadora a título meramente informativo. Em caso de divergência entre as condições apresentadas na Plataforma e as condições apresentadas no momento do levantamento, prevalecem as condições da Operadora.
8. Levantamento da viatura
8.1. No momento do levantamento, o condutor principal deve apresentar obrigatoriamente:
- Comprovativo da reserva (impresso ou digital, conforme indicado pela Operadora)
- Carta de condução válida original (não são aceites cópias)
- Documento de identificação válido (passaporte ou cartão de cidadão original)
- Cartão de crédito válido em nome do condutor principal com fundos suficientes para o depósito de segurança
- Carta de condução internacional, se exigida pela Operadora
8.2. O Utilizador deve registar por escrito, num relatório de inspecção, todos os danos ou marcas visíveis na viatura antes de a aceitar, a fim de excluir responsabilidade por danos pré-existentes.
8.3. Se a viatura disponibilizada não corresponder à categoria reservada, o Utilizador deve reclamar imediatamente junto da Operadora e contactar o suporte da Plataforma através de info@getyourrentalcar.com ou do número de suporte disponível no Comprovativo.
8.4. A Plataforma não se responsabiliza por tempos de espera ou atrasos no balcão da Operadora.
9. Cancelamento, desistência e reembolso
9.1. O Utilizador pode cancelar a reserva gratuitamente até 24 horas antes da hora de levantamento confirmada, através da área “A minha reserva” na Plataforma ou enviando email para info@getyourrentalcar.com com o número de reserva.
9.2. Em caso de cancelamento gratuito, o reembolso será efectuado para o mesmo meio de pagamento utilizado na reserva no prazo de 5 a 10 dias úteis, dependendo do banco do Utilizador.
9.3. Cancelamentos efectuados com menos de 24 horas de antecedência não dão direito a reembolso, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas (força maior, falecimento de familiar próximo, hospitalização).
9.4. Se a reserva for efectuada com menos de 24 horas de antecedência relativamente ao levantamento, a mesma não é reembolsável em caso de cancelamento.
9.5. Dias não utilizados: não é efectuado qualquer reembolso por dias de aluguer não utilizados se a viatura for devolvida antes da data de devolução confirmada.
Direito de arrependimento De acordo com a legislação portuguesa (DL 24/2014), o direito de arrependimento de 14 dias não se aplica a serviços de aluguer de veículos com data específica de início. O cancelamento gratuito está disponível até 24 h antes do levantamento, conforme descrito na cláusula 9.1. |
10. Não comparência
10.1. Considera-se não comparência quando o Utilizador não levanta a viatura na data e hora confirmadas sem comunicar previamente o cancelamento. Também constitui não comparência:
- Não apresentar a documentação necessária para o levantamento
- Não dispor de cartão de crédito válido para o depósito de segurança
- Não passar nas verificações de segurança da Operadora
- Apresentar-se sob o efeito de álcool ou substâncias psicoactivas
10.2. Em caso de não comparência, não é efectuado qualquer reembolso e a reserva é automaticamente cancelada.
10.3. Se a não comparência se dever a circunstâncias fora do controlo do Utilizador (atraso ou cancelamento de voo, emergência médica), o Utilizador deve contactar imediatamente a Plataforma ao tomar conhecimento do impedimento. A Plataforma envidará esforços para encontrar uma solução junto da Operadora, sem garantia de resultado.
11. Modificações de reserva
11.1. O Utilizador pode solicitar modificações à reserva (datas, localização, categoria de viatura) através da área “A minha reserva” ou por email, até 48 horas antes do levantamento.
11.2. O serviço de modificação é gratuito. Contudo, qualquer alteração pode implicar um ajuste de preço, que o Utilizador deverá pagar antes de a modificação ser confirmada.
11.3. As modificações só entram em vigor após confirmação por email pela Plataforma. Se a modificação não for possível, aplicam-se as condições da reserva original.
11.4. Modificações acordadas directamente entre o Utilizador e a Operadora sem intervenção da Plataforma não são cobertas pelos presentes Termos e Condições.
12. Seguro — Sincera Insurance
12.1. A Plataforma disponibiliza, em parceria com a Sincera Insurance (seguradora licenciada na União Europeia, registada na Letónia), um produto de seguro “Full Coverage” que pode ser adicionado à reserva no momento do checkout.
12.2. O seguro Full Coverage cobre, nas condições definidas pela Sincera Insurance:
- Danos no veículo alugado
- Roubo ou furto do veículo
- Danos em pneus e jantes
- Danos no vidro para-brisas e janelas
12.3. O seguro é um produto independente da reserva, disponibilizado pela Sincera Insurance. Em caso de sinistro, o processo de reclamação deve ser iniciado directamente com a Sincera Insurance, cujos contactos constam da apólice enviada por email após a compra.
12.4. A Plataforma actua como canal de distribuição do produto de seguro e não é responsável pelo processamento de sinistros, pagamentos de indemnizações ou disputas relativas ao seguro.
12.5. As condições completas do seguro, exclusões e processo de reclamação constam da apólice da Sincera Insurance, que o Utilizador se compromete a ler antes de contratar o produto.
12.6. A Plataforma recebe uma margem pela distribuição do produto de seguro, incorporada no preço apresentado ao Utilizador.
13. Programa de afiliados
13.1. A Plataforma disponibiliza um programa de afiliados aberto a hotéis, quintas, agências de viagens, blogs de viagem e outras entidades que pretendam promover o getyourrentalcar.com junto dos seus clientes ou leitores.
13.2. O afiliado recebe uma comissão de €25 por cada reserva concluída gerada através do seu link de afiliado único, desde que a reserva não seja cancelada nem reembolsada.
13.3. O cookie de rastreamento tem a duração de 365 dias. Se o utilizador reservar até 1 ano após clicar no link do afiliado, a comissão é atribuída ao afiliado correspondente.
13.4. As comissões são pagas mensalmente, por transferência bancária ou PayPal, mediante solicitação do afiliado através do painel de afiliados.
13.5. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer afiliado que recorra a práticas fraudulentas, spam ou publicidade enganosa.
13.6. A inscrição no programa de afiliados é gratuita e está disponível em getyourrentalcar.com/afiliados.
14. Área de operadoras (B2B)
14.1. As Operadoras registadas na Plataforma têm acesso a um painel privado de gestão que permite gerir a frota, disponibilidade, preços, reservas recebidas e faturação.
14.2. A Operadora compromete-se a manter a informação da sua frota e disponibilidade actualizada na Plataforma. A Plataforma não se responsabiliza por reservas frustradas decorrentes de disponibilidade desactualizada.
14.3. A Operadora compromete-se a honrar todas as reservas confirmadas pela Plataforma nas condições apresentadas. Em caso de incumprimento reiterado, a Plataforma reserva-se o direito de suspender ou remover a listagem da Operadora sem reembolso de avenças pagas.
14.4. Os contratos das Operadoras são celebrados com a Plataforma enquanto entidade. Nenhum dos sócios individualmente pode celebrar contratos em nome da Plataforma sem autorização expressa do outro sócio.
14.5. A Operadora autoriza a Plataforma a utilizar as imagens, logótipo e descrições fornecidas para efeitos de promoção na Plataforma e nos canais digitais associados.
15. Garantia de preço
15.1. A Plataforma oferece uma garantia de preço: se o Utilizador encontrar, para a mesma viatura e Operadora, o mesmo período de aluguer com um preço mais baixo noutro canal (website da própria Operadora ou outra plataforma), a Plataforma iguala esse preço.
15.2. Para acionar a garantia de preço, o Utilizador deve enviar um email para info@getyourrentalcar.com com:
- Número de reserva na Plataforma
- Link para o preço mais baixo encontrado
- Captura de ecrã do preço com data visível
- Período de aluguer e categoria de viatura idênticos
15.3. A garantia é válida para reclamações efectuadas até 24 horas após a conclusão da reserva. A Plataforma responderá no prazo de 48 horas úteis.
15.4. Em caso de verificação positiva, a diferença de preço é devolvida ao Utilizador no mesmo meio de pagamento original, sem condições nem créditos de utilização futura.
15.5. A garantia de preço não se aplica a preços obtidos através de programas de fidelização, acordos corporativos ou promoções de curta duração com condições diferentes.
16. Reclamações e queixas
16.1. Qualquer reclamação relativa ao serviço prestado pela Plataforma deve ser apresentada no prazo de 30 dias após a devolução da viatura, através de um dos seguintes meios:
- Email: info@getyourrentalcar.com
- Formulário de contacto disponível em getyourrentalcar.com/contacto
- Área “A minha reserva” da Plataforma
16.2. A Plataforma acusará a recepção da reclamação no prazo de 3 dias úteis e apresentará uma resposta fundamentada no prazo de 15 dias úteis.
16.3. Reclamações relativas à qualidade da viatura, ao comportamento da Operadora ou a cobranças efectuadas directamente pela Operadora devem ser dirigidas primariamente à Operadora em causa. A Plataforma pode actuar como mediadora se tal for solicitado.
16.4. O Utilizador tem o direito de recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo disponível na sua área de residência, ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
17. Responsabilidade
17.1. A responsabilidade da Plataforma limita-se ao valor pago pelo Utilizador pelo serviço de intermediação (comissão) no âmbito da reserva em questão. A Plataforma não é responsável por:
- Danos materiais ou pessoais decorrentes do aluguer da viatura
- Recusa de levantamento pela Operadora por incumprimento das suas condições
- Qualidade, estado ou características da viatura disponibilizada pela Operadora
- Cobranças efectuadas pela Operadora no momento do levantamento ou durante o período de aluguer
- Perdas indirectas, lucros cessantes ou danos não patrimoniais
17.2. A Plataforma não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço, podendo ocorrer interrupções por razões técnicas ou de manutenção, sobre as quais não assume responsabilidade por danos decorrentes.
17.3. Em caso de força maior (catástrofes naturais, pandemias, greves, falhas de infraestrutura digital), a Plataforma não é responsável pelo incumprimento das suas obrigações na medida em que este seja directamente causado pelo evento de força maior.
18. Propriedade intelectual
18.1. Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo textos, imagens, logótipos, código informático, design e base de dados, são propriedade exclusiva da Plataforma ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia de direitos de autor e propriedade intelectual.
18.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito.
18.3. As Operadoras concedem à Plataforma uma licença não exclusiva e revogável para utilização das imagens, logótipos e descrições fornecidas, exclusivamente para fins de promoção na Plataforma e nos seus canais digitais.
19. Protecção de dados (RGPD)
19.1. A Plataforma processa dados pessoais dos seus utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e a legislação portuguesa de protecção de dados.
19.2. Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente a:
- Processamento e gestão de reservas
- Comunicação com o utilizador sobre a reserva
- Transmissão necessária à Operadora para confirmação do levantamento
- Cumprimento de obrigações legais
- Melhoria do serviço e personalização da experiência
19.3. O Utilizador tem o direito de acesso, rectificação, apagamento, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, através do email privacidade@getyourrentalcar.com.
19.4. A Plataforma não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os dados são partilhados com a Operadora e a Sincera Insurance apenas na medida necessária para a execução do serviço contratado.
19.5. Para informação completa sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade disponível em getyourrentalcar.com/privacidade.
20. Alterações aos Termos e Condições
20.1. A Plataforma reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, com notificação prévia de 14 dias por email ou através de aviso visível no website.
20.2. As reservas já confirmadas mantêm-se regidas pelos Termos e Condições em vigor no momento da confirmação.
20.3. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos e Condições.
21. Lei aplicável e jurisdição
21.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, em particular pelo Código Civil, pelo Código Comercial, pelo Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio electrónico) e pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância).
21.2. Para resolução de litígios de consumo, o Utilizador pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis em Portugal, incluindo o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira.
21.3. Para resolução de litígios entre empresas (B2B), designadamente entre a Plataforma e as Operadoras, é competente o Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, com renúncia expressa a qualquer outro.
getyourrentalcar.com
- Termos e Condições — Versão 1.0 Actualizado em 20 de maio de 2026
- 📧 info@getyourrentalcar.com
- 💬 WhatsApp disponível